Terreno 519 m² - Residencial Portal do Lago - Garça - SP

Garça - São Paulo

Matrícula nº 30.172 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Garça/SP - IMÓVEL: O lote de terreno sob nº 08 da quadra “I”, do loteamento denominado Residencial Portal do Lago, no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área total de 519,80m2, com as seguintes medidas e confrontações: na lateral esquerda em reta, mede 25,87m, confrontando com o lote 07; na frente em arco de 13,78m e raio de 46,00m, confrontando com a Rua Grandes Lagos; na lateral direita em linha reta, mede 32,91m, confrontando com o lote 09 e nos fundos em linha reta, mede 23,56m, confrontando com a faixa non aedificandi. Consta na AV.01 desta matrícula que sobre o imóvel objeto desta matrícula, existem pesando as seguintes restrições, impostas pelo loteador a saber: o lote não poderá ser subdividido, nem ter mais de uma residência construída, a qual terá o máximo dois pavimentos acima do nível da rua, contado o térreo, não podendo ser utilizada, nem adaptada para fins comerciais; é expressamente vedada a construção de edícula, ou qualquer construção à título de barracão, abrigo ou instalação de caráter provisório; as construções deverão ser executadas em alvenaria de tijolos, blocos de cimento ou material similar, ficando expressamente proibidas as construções de madeira, pau-a-pique, choupanas, ainda que a título provisório, com exceção das casas de madeira pré-fabricadas, tipo “Bel-Recanto”; os muros divisórios deverão ser de alvenaria ou cerca-viva, com altura máxima de 1,80 m, devendo receber acabamento na parte externa idêntico ao da interna; e as ligações de luz, força e telefone, serão subterrâneas entre o alinhamento da rua e o prédio e suas dependências. Consta na AV.02 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 3002545-20.2013.8.26.0201, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP, requerida por MUNICÍPIO DE GARÇA contra JOSIAS ROSETTE RAMOS JÚNIOR e outra, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na AV.03 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o Espólio de JOSIAS ROSETTE RAMOS JÚNIOR. Contribuinte nº 0045016600. Débito desta ação no valor de R$ 9.144,42 (agosto/2019).

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